045875 - Supremo Tribunal Administrativo

I - A habilitação do adquirente ou cessionário, prevista no artigo 376° do Código de Processo Civil, supõe que a aquisição ou a cessão ocorreram na pendência da causa para a qual aquela é requerida. II - Assim, não é admissíveI a habilitação do adquirente de um imóvel, para prosseguir no recurso contencioso interposto pelo anterior proprietário contra deliberação camarária respeitante a pedido de informação prévia quanto à viabilidade de construção nesse mesmo imóvel, se a transferência de propriedade deste ocorreu em data anterior à interposição do recurso.