Incidente de habilitação - Jurisprudência Portuguesa

I – No incidente de habilitação dos sucessores de Réu falecido, tendo as únicas sucessoras conhecidas repudiado a herança, sendo alegado que não são conhecidos outros sucessíveis e não tendo a...

Sumário (cf. nº 7, do art.º 663º, do CPC): I. O regime consignado no n.º 2 do artigo 631º do CPC relativo à legitimidade ad recursum estabelece um desvio à regra enunciada no n.º 1 do mesmo...

1 - Na cessão de créditos em massa, não é preciso deduzir incidente de habilitação de cessionário. Basta o cessionário juntar aos próprios autos cópia do contrato de cessão e, não sendo posta em...

I - Do artº 583º do CCivil resulta que a notificação da cessão de créditos em regra ocorrerá judicialmente, podendo, mas não necessariamente devendo, sê-lo extrajudicialmente. II - Sendo promovido...

I – O dever de gestão processual estatuído nos arts. 87º nº 1 a) do CPTA e 6º nº 2 do CPC apenas permite o suprimento da falta de pressupostos processuais suscetíveis de sanação. II – A falta de...

I - Tendo o A. falecido antes da proposição da ação, o respetivo mandatário que ignore o seu falecimento e a consequente caducidade do mandato, pode propor a ação, que se suspende com o conhecimento...

O disposto no artigo 744 do CPC não deve interpretar-se como impedindo a habilitação de herdeiros em sede executiva, uma vez tem um sentido diferente, ou seja, o de regular a execução inicialmente...

1–No âmbito do incidente de habilitação do adquirente ou cessionário, apresentado o respectivo requerimento, a parte contrária é notificada para contestar, podendo na contestação impugnar a validade...

1 - Na cessão de créditos em massa, não é preciso deduzir incidente de habilitação de cessionário. Basta o cessionário juntar aos próprios autos cópia do contrato de cessão e, não sendo posta em...

I - A deserção da instância, nos termos do art. 281.º, n.º 1, do CPC, resulta da demora superior a seis meses no impulso processual legalmente necessário e imputável a negligência das partes. II -...