0053721 - Tribunal da Relação de Lisboa

Segundo o código civil e agora o RAU90, a resuloção do contrato de arrendamento urbano fundada na falta de cumprimento por parte do arrendatário tem que ser decretada pelo tribunal. Não deve ser julgado válida a transacção em acção de despejo em que as partes acordaram, onde se estabelece que se os RR não pagarem pontualmente as rendas vincendas, considerar-se-á rescindido automaticamente o contrato de arrendamento, podendo o autor requerer a passagem de mandado para execução imediata de despejo.