9451085 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Mário Cruz
Processo: 9451085
Acórdão
Descritores: Enriquecimento sem causa, Requisitos, Subsidiariedade, Litigância de má fé
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00016964
Nr Documento: RP199601169451085
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/c2933f04c739d71d8025686b0066c91aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1996:9451085.9D
Sumário
Conforme resulta do artigo 473 do Código Civil, o enriquecimento sem causa supõe a verificação cumulativa dos seguintes requisitos: a) que alguém obtenha um enriquecimento; b) que o obtenha à custa de outrem; e c) que o enriquecimento não tenha causa justificativa. Não se tendo provado o empobrecimento dos autores não lhes assiste a possibilidade de accionar com sucesso o instituto do enriquecimento sem causa. A falta de causa justificativa traduz-se na inexistência de uma relação ou de um facto que, à luz dos princípios aceites no sistema, legitima o enriquecimento. Atenta a relação de subsidiariedade, só será admissível lançar mão do enriquecimento sem causa após se mostrarem esgotadas as hipóteses de aplicação de vários outros institutos. Não há litigância de má fé processual em questões de interpretação e aplicação da lei aos factos. A divergência entre " cedência de locado " e " trespasse " não legitima a condenação da parte como litigante de má fé.