00105194 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Simão Quelhas
Processo: 00105194
Acórdão
Descritores: Sentença, Omissão de pronúncia, Nulidade de sentença, Matéria de facto, Ónus da prova, Contrato de trabalho a termo, Cláusula, Motivo do negócio
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00049388
Nr Documento: RL2003040300105194
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/efa0836d9bc136c880256d50003b0bd8CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2003:00105194.F6
Sumário
A nulidade da sentença por omissão de pronúncia ( artigo 668º, nº 1, aI.d) do C PC) só diz respeito às questões em sentido técnico que o tribunal não conheceu e devia conhecer para a boa decisão da causa, e não às questões colaterais, invocadas pelas partes ad argumentandum tantum, sobre as quais o tribunal não se pronunciou. A expressão " no ano de 1999 houve um acréscimo de reservas relativamente ao ano anterior" constitui uma conclusão e não uma referência factuaI, pelo que terá de ser retirada da matéria de facto da sentença. Compete à entidade patronal provar o motivo justificativo invocado no contrato a termo "acréscimo temporário - inesperado aumento de reservas de grupos e individuais" como sendo uma situação excepcional, pois, não tendo feito tal prova a celebração do contrato a termo com o A. não é de considerar válida, sendo mula a estipulação do termo ( artº 41º, nº2 da LCCT/89).