2871/99 - Tribunal Central Administrativo Sul

I-Resulta do artº 286º al. g) que o contribuinte só poderá invocar a ilegalidade da liquidação de certo tributo, como fundamento para a oposição, quando a lei lhe não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra essa liquidação. II- Não tendo a oponente usado do direito de impugnar a liquidação que estava ao seu dispor e não podendo a oposição ser convolada em impugnação por manifesta intempestividade, não pode aquela fundamentar a sua oposição com a pretensa ilegalidade daquela liquidação. III-Sendo certo que o imposto foi num primeiro momento liquidado, mas também que ele foi reembolsado à oponente, não estando, pois, encaixado pelo Estado, inexiste nesse caso a alegada duplicação de colecta.