2871/99 - Tribunal Central Administrativo Sul
Tribunal Central Administrativo SulTCAS
Relator: J. Correia
Processo: 2871/99
Acórdão
Descritores: Oposição, Ilegalidade em concreto, Duplicação de colecta
Secção: Contencioso Tributário - 2.ª secção
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtca.nsf/170589492546a7fb802575c3004c6d7d/cb0296b2ae70e79780256a48004b94ee
Sumário
I-Resulta do artº 286º al. g) que o contribuinte só poderá invocar a ilegalidade da liquidação de certo tributo, como fundamento para a oposição, quando a lei lhe não assegure meio judicial de impugnação ou recurso contra essa liquidação. II- Não tendo a oponente usado do direito de impugnar a liquidação que estava ao seu dispor e não podendo a oposição ser convolada em impugnação por manifesta intempestividade, não pode aquela fundamentar a sua oposição com a pretensa ilegalidade daquela liquidação. III-Sendo certo que o imposto foi num primeiro momento liquidado, mas também que ele foi reembolsado à oponente, não estando, pois, encaixado pelo Estado, inexiste nesse caso a alegada duplicação de colecta.