017296 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Rui Pestana
Processo: 017296
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficacia, Apresentação do duplicado da petição, Prazo processual, Ferias
Recorrente: Bar Clube 74 Lda e Outros
Recorridos: Cm da Amadora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT AUDITORIA LISBOA.
Nr Convencional: JSTA00006970
Nr Documento: SA119820708017296
Data de Entrada: 11/03/1982
Áreas Temáticas: DIR ADM CONT - MEIO PROC ACESSORIO SUSPEFIC.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/16772ad5a387765c802568fc00385e53CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1982:017296.45
Sumário
A Auditoria Administrativa so pode conhecer do pedido de suspensão da executoriedade de uma deliberação de uma camara municipal, requerida na petição de recurso dessa deliberação, quando a autoridade recorrida não a determine, se o recorrente, no prazo geral de 5 dias, a que se refere o artigo 153 do Codigo de Processo Civil, apos o decurso do prazo de 8 dias, fixado no n. 5 do artigo 2 do Decreto-Lei 256-A/77, de 17-6, apresentar o duplicado da petição, nos termos desse preceito, ou se o proprio processo de recurso der entrada no Tribunal dentro do prazo que o recorrente tem para aquele efeito. Como o incidente de suspensão da executoriedade dos actos impugnados perante as auditorias administrativas corre em ferias judiciais, nos prazos de 8 e de 5 dias, referidos no n. 1, não podem descontar-se os dias correspondentes a ferias judiciais.