0051155 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Santos Carvalho
Processo: 0051155
Acórdão
Descritores: Contrato de fornecimento, Programa informático, Assistência, Prestação, Cláusula, Garantia de bom funcionamento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00029772
Nr Documento: RP200011130051155
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/1ac0bcd764415a97802569eb003946baCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:2000:0051155.17
Sumário
Segundo a experiência comum, nos fornecimentos de material informático e na compra para revenda de programas computacionais, a assistência técnica a prestar pelo responsável da obra intelectual, incorporada no suporte, surge como uma exigência dos hábitos do mercado. Mas, não tendo sido alegada avaria, ou erro do programa de computador em causa, não se segue que, segundo os mesmos hábitos do mercado e face aos escassos elementos de prova (onde se fixou apenas o comprometimento de A à prestação dessa assistência) deva esta ter êxito completo, bastando, no caso concreto, o mero esforço no sentido de ser obtida a compatibilização entre o programa computacional em causa e o outro, programa que o adquirente final já tinha instalado. Quando não é assim as partes inserem nos contratos uma cláusula de garantia, na dominante "bom ou correcto funcionamento", incondicionada ou por certo tempo.