Sumário (da responsabilidade do relator - art. 663º n.º7 do CPC): - a incapacidade judiciária superveniente, verificada no decurso da acção, determina que o regime de suprimento dessa incapacidade...

Uma cláusula de proteção jurídica que se encontre prevista para a cobertura de proteção jurídica contratada de forma autónoma, não integra o contrato de seguro em apreço, não sendo aplicável à...

I. As partes têm o direito de se fazerem acompanhar de assessores técnicos na realização da perícia médico-legal, salvo se a perícia for suscetível de ofender o pudor ou implicar a quebra de sigilo...

I. A assistência, prevista pelos artigos 326.º e seguintes do CPC, é uma modalidade da intervenção acessória que pressupõe a titularidade, pelo interveniente, de uma relação jurídica cuja...

Sendo legítima a intervenção dos assistentes e regularmente citado o réu, verificando-se uma situação de revelia absoluta, nos termos do art. 329º CPC, os assistentes passam a assumir a posição de...

1- Perante o arquivamento do inquérito, o assistente, no RAI, tem que deduzir uma verdadeira acusação, na qual impute ao arguido todos os factos integradores dos elementos típicos do crime por que...

I.– As heranças cujos titulares são já determinados – por serem conhecidos e aceitantes -, não são heranças jacentes. Como tal não têm personalidade judiciária (art. 12/-a do CPC) e não podem fazer...

I - O n.º 4 do artigo 125.º do Código da Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade, exigindo a possibilidade de exercício do contraditório, não impõe, contudo, a audição presencial do...

I- Quando o sinistrado não pode dispensar a assistência constante de terceira pessoa, em consequência das lesões resultantes do acidente de trabalho, tendo direito a uma prestação suplementar da...

I - Não tendo o legislador do C. P. Trabalho, no que respeita aos exames médicos, remetido para o disposto no n.º 3 do art. 582º do CPC, tal só pode ser entendido como tendo considerado que ao acto...