0018653 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Magalhães Baião
Processo: 0018653
Acórdão
Descritores: Despejo, Desocupação, Assistência judiciária, Custas, Notificação, Formalidades
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00024172
Nr Documento: RL197905150018653
Referência Publicação: CJ 1979 PAG777
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/55fa9b9f946bc7928025680300037e04CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1979:0018653.71
Sumário
Requerido o diferimento da desocupação por carência de meios, o réu adquire automaticamente o direito ao benefício da assistência judiciária na forma de dispensa do pagamento prévio de custas que o juiz manterá ou indeferirá ao indeferir ou ordenar a cessação do diferimento. Assim, se o réu ao requerer o diferimento por "carência de meios" não invocou querer usar do benefício da assistência judiciária, nem prestou prova dessa carência de meios, e o juiz indeferiu requerimento do seguimento da desocupação, terminou para o réu esse provisório, automático, direito inicial. O artigo 143 do Código das Custas diversifica a forma do aviso aos interessados da conta de custas, porquanto ao mandatário responsável pelas custas o aviso deve ser registado e ao próprio interessado, com mandatário constituído nos autos, o aviso não deve ser registado.