9210024 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9210024
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Promessa de compra e venda, Incumprimento do contrato, Impossibilidade do cumprimento, Impossibilidade superveniente, Confisco
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00004528
Nr Documento: RP199210209210024
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/7bd2cf9b5de360a78025686b0066491aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9210024.EE
Sumário
Na interpretação das cláusulas contratuais consagra-se no artigo 236 do Código Civil a teoria da impressão do destinatário que já era defendida face ao artigo 684 do Código Civil de 1867, relevando o que o destinatário conhecia e aquilo até onde podia conhecer. A claúsula em que num contrato promessa de compra e venda da fracção de um prédio sito em Luanda se convencionou a irresponsabilidade do promitente vendedor por qualquer dano, destruição, ocupação ou qualquer outro evento resultante da situação emergente em Angola, ficando no entanto os promitentes-compradores sempre com o direito ao valor da parte correspondente dessa fracção no valor recuperável do prédio abrange o caso de confisco do prédio pelo Estado de Angola que não deixou qualquer valor recuperável, ocorrendo desse modo a irresponsabilidade do promitente-vendedor para com os promitentes-compradores pela impossibilidade objectiva da prestação.