O descritor "Confisco" classifica 26 acórdãos de 5 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| TRP | 9 | 34.6% |
| TRL | 8 | 30.8% |
| STJ | 5 | 19.2% |
| STA | 2 | 7.7% |
| TRE | 2 | 7.7% |
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Continuação das decisões classificadas com "Confisco", ordenadas por data, a seguir às listadas acima.