004011 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 004011
Acórdão
Descritores: Taxa de utilização de porto, Isenção, Acto administrativo, Caso resolvido, Acto confirmativo
Recorrente: Cepsa-comp Portuguesa de Petroleos Lda
Recorridos: Se para Os Assuntos Fiscais
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SE PARA OS ASSUNTOS FISCAIS DE 1985/12/20.
Nr Convencional: JSTA00028667
Nr Documento: SA219890412004011
Data de Entrada: 16/06/1986
Áreas Temáticas: DIR ADUAN - EMOLUMENTOS SERVIÇOS. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/21dcf0fbbd36ada6802568fc0037a9eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1989:004011.2C
Sumário
O despacho do chefe da 1 Secção do Serviço de Despacho, entidade integrada na administração fiscal aduaneira, no qual se declara o ora recorrente como não beneficiario da isenção de pagamento da taxa de porto da qual vinha não beneficiando indevidamente, e no qual ainda se determina que aquele deveria solver, atraves de bilhete de acrescimo, todas as taxas por pagar, constitui um acto administrativo com duas distintas definições autoritarias: a sujeição ao pagamento da aludida taxa e a exigibilidade de todas as taxas por pagar, sem, pois, limite temporal. Se a recorrente, quanto aquela declarada sujeição, não reagiu nos termos em que a lei o consentia, atraves de recurso hierarquico para o director da Alfandega, veio o aludido acto, e na apontada parte, a firmar-se na ordem juridica. O despacho da autoridade recorrida - Secretario de Estado para os Assuntos Fiscais - despoletado por exposição e requerimentos sobre os quais se veio a debruçar, no qual se pronuncia pela sujeição do recorrente a aludida taxa, proferido face ao mesmo condicionalismo de facto e de direito limitou-se a confirmar a primeiramente declarada sujeição ao falado tributo.