Taxa de utilização de porto - Jurisprudência Portuguesa

I - O despacho do chefe da 1 Secção do Serviço de Despacho, entidade integrada na administração fiscal aduaneira, no qual se declara o ora recorrente como não beneficiario da isenção de pagamento da...

I - A nulidade do titulo executivo, por falta de requisitos essenciais [artigos 76, alinea b), e 156 do Codigo de Processo das Contribuições e Impostos], pode ser suprida por elementos juntos ao...

As taxas ou tarifas constituem em todos os serviços publicos um elemento essencial da economia financeira da exploração e, sendo de natureza legal e regulamentar, podem ser unilateralmente...

O artigo 105 da Lei de Minas não isenta os minerios do pagamento da taxa de utilização dos portos por onde se faz o seu embarque.

O artigo 105 do Decreto n. 18713 não isenta os minerios do pagamento das taxas constantes das tarifas de exploração portuaria.

As taxas consistem numa contribuição especial de direito público, correspondente a um serviço que o Estado ou outra pessoa colectiva de direito público presta a um cidadão em troca ou satisfação de...