0124135 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cesario de Matos
Processo: 0124135
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Avaria de mercadorias
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00002346
Nr Documento: RP199201230124135
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA SEGUNDA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/e575c3a095b181838025686b0066375aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0124135.28
Sumário
O contrato de transporte de mercadorias por estrada sujeito às disposições da convenção C. M. R. ratificada pelo Decreto-Lei 46235 de 19 de Março de 1965, estabelece-se por meio de uma declaração de expedição cuja falta, irregularidade ou perda não prejudicam a existência, nem a validade do mesmo contrato. Todavia, existindo a declaração de expedição, ela, até prova em contrário, faz fé das condições do contrato, ou seja de tudo quanto o seu teor gráfico-negocial exibe, e da recepção da mercadoria pela transportadora.