005356 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Na qualificação de certo acidente como acidente em serviço só a decisão do Ministro de cujo Ministério o sinistrado depender assume carácter definitivo e executório. II - Não pode qualificar-se como acidente em serviço aquele que se verifica fora do local e do tempo de trabalho e num caminho que não sujeita aqueles que por ele transitam a risco particular e específico não comum à generalidade dos indivíduos transitando pelas vias públicas.