005356 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pires da Cruz
Processo: 005356
Acórdão
Descritores: Funcionário público, Acidente de serviço, Acidente in itinere
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00025229
Nr Documento: SA119600108005356
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/ca4d571ac615c5e4802568fc0038d53bCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1960:005356.A6
Sumário
Na qualificação de certo acidente como acidente em serviço só a decisão do Ministro de cujo Ministério o sinistrado depender assume carácter definitivo e executório. Não pode qualificar-se como acidente em serviço aquele que se verifica fora do local e do tempo de trabalho e num caminho que não sujeita aqueles que por ele transitam a risco particular e específico não comum à generalidade dos indivíduos transitando pelas vias públicas.