Quem foi o relator do acórdão 045570?

O relator foi Pires Esteves, no Supremo Tribunal Administrativo.

Quando foi proferido o acórdão 045570?

O acórdão foi proferido em 27 de novembro de 2001.

045570 - STA

Direito, Gestão e Soluções Legais

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045570 - STA

045570

Supremo Tribunal Administrativo•27 de novembro de 2001

Tribunal

STASupremo Tribunal Administrativo

Número Processo

045570DGSI

Data

27/11/2001

Relator

Pires Esteves

Votação

Unanimidade

Meio Processual

Recurso contencioso

Recorrente

Presselivre-emp Livre Sa

Recorridos

Se do Comercio

Descritores

Concentração de empresas Imprensa Jornal diário

Objeto

DESP DE 1999/06/20 DO SE DO COMÉRCIO.

Nr Convencional

JSTA00056912

Nr Documento

SA120011127045570

Data de Entrada

10/11/1999

Áreas Temáticas

DIR ADM CONT - ACTO.

Sumário

I- A decisão de "não oposição" por parte do Sr. Secretário de Estado à operação de concentração de empresas constitui um acto administrativo contenciosamente recorrível.

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 371/93 DE 1993/10/29 ART3 N2 A ART10 N1 ART31 ART32 ART34 N1.
L 2/99 DE 1999/01/13 ART4 N4 ART10.
LPTA85 ART57.
CONST97 ART38 N4 ART81 G.
CPA91 ART100.

Jurisprudência Nacional

AC STAPLENO PROC23359 DE 1993/02/11.; AC STA PROC23979 DE 1988/02/09.; AC TC 9/95 IN DR IIS DE 1995/03/22 PAG3160.; AC TC 416/99 IN DR IIS DE 2000/03/13 PAG4845.; AC STA PROC43225 DE 2000/05/30.

Doutrina

SOFIA DE OLIVEIRA PAIS CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES DE EMPRESAS NO DIREITO PORTUGUÊS PAG94.

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