0004791 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A proibição estabelecida no artigo 877 do Código Civil aplica-se tanto às vendas de natureza civil como às vendas de índole comercial; II - É aplicável a proibição do referido artigo 877 do Código Civil às cessões onerosas de posições sociais em sociedades comerciais feita por um pai a um ou mais filhos, sem o consentimento dos restantes, bem como aos casos de interposição (real ou fictícia) de pessoas; III - A transmissão de bens feita pelo pai de um dos sócios de uma sociedade comercial a esta não está sujeita ao regime do predito artigo 877 do Código Civil.