001577 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Antonio Gomes
Processo: 001577
Acórdão
Descritores: Contribuição industrial, Contribuinte do grupo a, Atraso da escrita, Infracção continuada, Pluralidade de infracções, Infracção autonoma, Principio ne bis in idem
Recorrente: Fazenda Nacional
Recorridos: Editorial Rabeca Sarl
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: AC T2INSTCI.
Nr Convencional: JSTA00009582
Nr Documento: SA219800625001577
Data de Entrada: 11/04/1980
Áreas Temáticas: DIR FISC - CONTRIB INDUSTRIAL. DIR PROC TRIBUT CONT - TRANSGRESSÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/1a30be918d8bab69802568fc0038874eCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1980:001577.F2
Sumário
O atraso continuado da escrituração comercial, no que respeita ao grupo A da contribuição industrial, por mais que se prolongue no tempo e mesmo que abranja mais de um exercicio, integra, em principio, uma infracção de execução e efeitos permanentes, prevista e punida nos artigos 134, paragrafo unico, e 145 do Codigo da Contribuição Industrial. Quando, porem, na permanencia dessa situação, forem levantados autos diversos e deduzidas as respectivas acusações, definem-se tantas infracções quantos os autos. Todavia, e por respeito ao principio non bis in idem, o atraso relevante em cada uma dessas infracções não pode ser considerado nas demais a punir autonomamente.