I - O principio da especialidade não impede que uma pessoa colectiva de utilidade publica exiba filmes na sua sala de espectaculos aberta a toda a gente mediante o pagamento do respectivo...

O atraso na escrita (arts. 134 e 145 do CCI) verifica-se desde que tenha sido constatado o exercicio da actividade, atraves de operações registaveis, nessa escrita omitidas, sem necessidade de as...

A infracção prevista e punida pelo paragrafo unico do artigo 134 e pelo artigo 146 do Codigo da Contribuição Industrial e a infracção prevista e punida pela alinea b) do artigo 55 e pela alinea b) do...

I - Os contribuintes do grupo A da contribuição industrial, na elaboração da escrita dos seus livros, não podem ter atrasos superiores a 90 dias. II - O facto de os livros estarem sem escrituração...

Agiu com negligencia o contribuinte do grupo A da contribuição industrial que, sem qualquer reacção, deixou que a escrituração dos livros "Diario" e "Razão", da sua escrita, se mantivesse atrasada...

Quando um contribuinte do grupo B da Contribuição Industrial, com contabilidade regularmente organizada, atrasa a respectiva escrituração por periodo superior ao consentido por lei e não apresenta,...

Não existe qualquer consumpção, mas concurso real em que ambas devem ser punidas autonomamente, entre as infracções consistentes em atraso na escrita por tempo superior ao estabelecido na lei e em...

I - O atraso da escrita dos contribuintes da contribuição industrial constitui infracção distinta e independente da falta de entrega de declaração para efeito de determinação da matéria...

Não existe qualquer consumpção, mas concurso real, entre as infracções consistentes no atraso da escrita e na falta de apresentação de declarações modelo n. 3, pelo que essas infracções devem ser...

A punição pela não apresentação da declaração modelo n. 3, exigida pelo artigo 55 do Codigo da Contribuição Industrial, não e consumida pela sanção do atraso na escrita, previsto no paragrafo unico...