071438 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Campos Costa
Processo: 071438
Acórdão
Descritores: Recurso, Alegações, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00007173
Nr Documento: SJ19840202071438X
Referência Publicação: BMJ N334 ANO1984 PAG401
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/dba6a80252457503802568fc0039b177CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1984:071438.5D
Sumário
Ha falta de conclusões, para efeitos do artigo 690, n. 3, do Codigo de Processo Civil, quando o escrito, apesar de rotulado de conclusões, não enuncia os fundamentos do recurso de forma a poderem ser rapidamente compreendidos pelo tribunal ad quem e ainda a poderem ser ainda mais facilmente apreendidos do que a fundamentação aduzida no contexto da alegação. Se não forem resumidas, as conclusões das alegações devem ser apresentadas atraves de adequada arrumação grafica que facilite o conhecimento das questões postas no recurso. Assim, não deve conhecer-se do recurso se o recorrente, depois de convidado a apresentar conclusões, oferece um escrito mais extenso que a alegação e em que a unica questão de direito nela abordada, apesar de simples, aparece desdobrada em dezenas de conclusões.