029850 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Santos Botelho
Processo: 029850
Acórdão
Descritores: Fundamentação do acto administrativo, Fundamentação por remissão, Fundamentação de direito, Fundamentação vaga
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00049026
Nr Documento: SA119970313029850
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/a85fc693fc46828f802568fc0039a9d3CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1997:029850.8C
Sumário
A admissibilidade da fundamentação por remissão está condicionada pela efectiva possibilidade de se estabelecer uma relação de concordância entre o acto e o conteúdo de uma determinada peça processual, mediante uma clara e inequívoca apropriação dos fundamentos dela constantes. A exposição de juízos conclusivos, bem como a adopção de fórmulas genéricas susceptíveis de abranger circunstâncias de diversa natureza, não permitem esclarecer a motivação concreta do acto. Não se pode considerar como fundamentado de direito, o acto que não contém nem em si mesmo, nem no parecer nele acolhido, qualquer preceito legal onde se baseie, nem a invocação de qualquer princípio jurídico que motive o decidido, não permitindo por outro lado referenciar, clara e inequivocamente, o quadro legal em que assenta através da mera análise da fundamentação de facto.