9410609 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: António Domingos Ribeiro Coelho da Rocha
Processo: 9410609
Acórdão
Descritores: Despacho saneador, Decisão final, Requisitos, Despejo diferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00013394
Nr Documento: RP199412159410609
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/afb55509aedaca8b8025686b00669f32CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1994:9410609.D9
Sumário
Na prolação do despacho saneador, se houver factos controvertidos necessários à resolução do mérito da causa, tendo em vista uma ou mais das várias soluções defensáveis, o Juiz deve seguir com elaboração da especificação e do questionário mesmo que, na sua maneira de ver, disponha já de elementos de factos bastantes para a solução do mérito. Na acção de despejo de prédio urbano para a execução de obras de ampliação ou reconstrução para aumento do número de habitações é, na elaboração do saneador, de ter em conta a orientação, por alguns adoptada, segundo a qual a fixação antecipada da renda do local facultado ao inquilino compete, não à Comissão prevista no artigo 132 do Código da Contribuição Predial, mas à considerada no Decreto n. 37021 de 21/08/48.