0223928 - Tribunal da Relação do Porto

I - Nem o artigo 653, número 2, nem o artigo 712, número 3, do Código de Processo Civil proibem a fundamentação em conjunto de várias respostas aos quesitos. II - Os elementos probatórios juntos a uma acção, extraídos de processo administrativo organizado pelo Ministério Público, sem contraditório, são livremente apreciados pelo tribunal, em confronto com a prova produzida na audiência de julgamento.