008805 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Manso Preto
Processo: 008805
Acórdão
Descritores: Universidade, Competencia propria, Matricula escolar, Inscrição, Recusa de matricula, Falta de atribuições, Nulidade absoluta
Recorrente: Costa , Francisco
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SSE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1972/07/20.
Nr Convencional: JSTA00015754
Nr Documento: SA119731213008805
Data de Entrada: 02/10/1972
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL INDIRECTA. DIR ADM CONT - ACTO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8673ba242212cc1b802568fc00372738
Sumário
I - As Universidades constituem serviços publicos personalizados ou institutos publicos, podendo os respectivos orgãos dirigentes praticar actos definitivos e executorios nas materias da sua competencia. II - E ao reitor e não ao Ministro da Educação Nacional que compete apreciar e decidir por forma definitiva e executoria as questões relativas a matricula e a inscrição de alunos na Universidade, salvo na hipotese de recusa de matricula ou de inscrição especialmente contemplada no Decreto-Lei n. 629/73, de 26 de Novembro. III - E nulo e de nenhum efeito (nulidade absoluta) o acto praticado por um orgão administrativo sobre materia estranha as suas atribuições.