Matricula escolar - Jurisprudência Portuguesa

I - Um despacho que se limitou a estabelecer um plano de estudos especial, para os "equiparados a bachareis em Educação Fisica" que "pretendam prosseguir estudos para a obtenção da licenciatura em...

I - A qualidade de aluno da Universidade, que se adquire pela matricula e se perde pela interrupção, durante um ano lectivo, dos cursos dessa instituição, so se readquire, uma vez verificado este...

I - A passagem de ano escolar e comprovada pela acta e termo de aproveitamento. II - O erro na pauta, devido a lapso de escrita, e rectificavel, nos termos gerais, destinando-se aquela pauta apenas...

I - Não releva como notificação, para efeitos do disposto no artigo 52, alinea b), n. 1, do Regulamento do Tribunal, o simples conhecimento oral do acto administrativo. II - A notificação deve...

I - Requerida a suspensão da executoriedade do acto do Director-Geral do Ensino Basico que determinou a anulação da matricula da requerente como aluna da escola do Magisterio Primario de Aveiro e...

I - As Universidades constituem serviços publicos personalizados ou institutos publicos, podendo os respectivos orgãos dirigentes praticar actos definitivos e executorios nas materias da sua...

I - O despacho de indeferimento do pedido de autorização de matricula e confirmativo do que anteriormente indeferiu o mesmo pedido, formulado com fundamentos iguais e sem que tenha surgido qualquer...

Exigida a declaração da escola em que se pretende fazer o estagio, essa declaração, feita no requerimento para o exame de admissão, equivale ao requerimento para matricula na escola preferida.