085916 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: João Eduardo Cura Mariano Esteves
Processo: 085916
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Resolução do contrato, Má fé, Juros de mora
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00025712
Nr Documento: SJ199412070859161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/3298150ed2c9eb24802568fc003adc21CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1994:085916ver.ac.rd.o.T.RE.89
Sumário
A promitente-compradora pediu a resolução do contrato promessa de compra e venda celebrado com os Réus, dada a existência de determinados condicionamentos à urbanização do prédio objecto do contrato, de que ambos tinham conhecimento ao celebrar o contrato, pelo que era de presumir a boa fé de ambas as partes contratantes. Mas esta boa fé terminou quando os promitentes-vendedores venderam o prédio ao Estado, sendo a partir desta venda que os Réus ficaram a saber que tinham de restituir à Autora aquilo que dela receberam e que deviam ter restituído, colocando-se em situação de incumprimento do contrato. Situação que a propositura da acção e a citação dos Réus concretizaram como sendo de mora e que dado tratar-se de obrigação pecuniária, certa, líquida e exigível, conduz à indemnização por juros moratórios, citados a partir dessa citação, como legalmente vem determinado - artigos 289, 406, n. 1, 801, n. 1 e 805, n. 3 do C.CIV.