0307889 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Lucio Teixeira
Processo: 0307889
Acórdão
Descritores: Mutuo, Forma do contrato, Nulidade do contrato, Efeitos, Usufruto
Decisão: Provido parcialmente
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00001110
Nr Documento: RP199107010307889
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/95dd3db0a3eb2b528025686b00661c31CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1991:0307889.7B
Sumário
E nulo o mutuo de mil contos celebrado por documento particular com o efeito de ambas as partes terem de restituir o que receberam, mas o mutuante não tem o direito de ser ressarcido de outros danos patrimoniais ou não patrimoniais, designadamente do correspondente ao que teve de dispender de multa por manifesto de capitais fora de prazo, imposto sobre a aplicação de capitais, inflação e desgostos, uma vez que se não provou que os mutuarios tivessem agido com dolo ao celebrar o negocio ou nos seus preliminares. Excedendo um corte de arvores feito por usufrutuario de uma mata a permissibilidade estabelecida pelo Art. 1455 do C. Civil, tem de restituir ao proprietario da raiz o valor que recebeu e indemniza-lo pelo valor da desvalorização correspondente.