9440784 - Tribunal da Relação do Porto

I - A viúva dum sinistrado de trabalho deve, a partir da data em que perfaz a idade da reforma ( 62 anos ), passar a receber uma pensão correspondente a 40% da retribuição base do falecido marido, nos termos dos artigos 1 e 2 da Lei 22/91 de 14 de Agosto.