013374 - Supremo Tribunal Administrativo

I - Em principio, a falta de notificação aos recorridos particulares da prolação do parecer final do magistrado do Ministerio Publico, onde este suscita questão nova, não constitui nulidade. Mas, a constitui-la, teria de ser arguida no prazo geral de 5 dias apos a intervenção dos interessados no processo. II - Tendo os recorridos particulares intervido no processo e não tendo arguido a existencia da eventual nulidade referida naquele prazo, a sua posterior arguição e extemporanea e, por isso, tem de ser indeferida.