030861 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Correia de Lima
Processo: 030861
Acórdão
Descritores: Notificação judicial, Advogado, Notificação por carta registada, Nulidade
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Reclamação
Nr Convencional: JSTA00040057
Nr Documento: SA119940707030861
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/2413cb1eb9adf435802568fc00390754CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:030861.D6
Sumário
A notificação de acordão (art. 259 do C.P.Civil) é acto formal, cuja regularidade depende apenas da observância das formalidades prescritas na lei. As nulidades processuais traduzem-se em desvios do formalismo processual seguido, em relação ao formalismo processual prescrito na lei. O n. 3 do art. 254 do C.P.Civil assenta no pressuposto de que, ao indicar o seu escritório, o mandatário forense toma as devidas precauções para receber as notificações que hajam de lhes ser feitas. Nos termos do art. 254 do CPC, em conjugação com o n. 1 do art. 1 do DL n. 121/76, de 11.2, em processo pendente, está assegurada a regularidade formal da notificação ao mandatário forense, desde que contida em carta registada e dirigida pelo Tribunal para o escritório daquele, segundo a direcção constante dos autos e por ele fornecida, irrelevando o facto de a mesma não ter sido aí entregue pelos CTT, em virtude de ausência do destinatário.