003262 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Jaime de Oliveira
Processo: 003262
Acórdão
Descritores: Acordo de empresa, Cláusula, Nulidade absoluta, Violação da lei, Abuso do direito
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00005656
Nr Documento: SJ199206030032624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/d7ca8c90a7bc01ee802568fc003aa927CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1992:003262.1D
Sumário
A cláusula dos A. E. da Ré "Siderurgia Nacional", de 1979 e 1982, publicados no B. T. E., números, respectivamente, 20, de 9 de Maio de 1979 e 6 de 19 de Fevereiro de 1982, é nula e de nenhum efeito, por violar a norma imperativa do artigo 4, n. 1, alínea e) do Decreto-Lei n. 164-A/76, com a redacção que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n. 887/76. Tal nulidade é invocável a todo o tempo, pode ser declarada oficiosamente pelo Tribunal, sendo por isso insanável. A invocação dessa nulidade não constitui abuso de direito já que tratando-se da violação de norma de interesse e ordem pública, a sua arguição, em causa que precedida de prática negocial, não pode caracterizar naquela figura jurídica.