015474 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Jesus Costa
Processo: 015474
Acórdão
Descritores: Direitos aduaneiros, Pauta dos direitos de importação, Pauta aduaneira comum, Classificação pautal, Nomenclatura pautal, Princípio do primado do direito comunitário, Tratado de adesão de portugal e espanha à cee
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00042850
Nr Documento: SA219940209015474
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c4be960229ba7920802568fc00398c63CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1994:015474.6F
Sumário
As pautas de direitos aduaneiros contêm 2 elementos distintos e essenciais: a nomenclatura e os direitos aplicáveis. O art. 197 do Tratado de Adesão de Portugal e da Espanha à CEE autorizou Portugal a dispôr de uma pauta de direitos própria, distinta da Pauta Aduaneira Comum (PAC), durante o período transitório (até 1 de Janeiro de 1993), mas apenas no que toca aos direitos. Porém, a nomenclatura da PAC era desde logo de aplicação em Portugal - cfr. art. 199 do Tratado. Assim, em face de discrepância entre a PAC e a Pauta dos Direitos de Importação aprovada pelo DL n. 434/86, de 31.12, quanto à nomenclatura da sub-posição pautal 84.06.C.II.b).1, prevalece a sub-posição da PAC, mercê dos princípios da aplicabilidade directa e da prevalência do direito comunitário.