Pauta aduaneira comum - Jurisprudência Portuguesa

A subposição 0406 20 90 do Regulamento (CEE) n. 2658/87 do Conselho, de 23 de JUlho de 1987, relativo à nomenclatura pautal e estatística e à pauta aduaneira comum (JO L256, p. 1), na redacção que...

I - Face aos arts. 2, n. 1, al. a), e 3, al. a) do DL 504-E/85-30 (que não diferem, aliás, das correspondentes normas comunitárias), à classificação pautal de uma mercadoria objecto de importação são...

I - As pautas de direitos aduaneiros contêm 2 elementos distintos e essenciais: a nomenclatura e os direitos aplicáveis. II - O art. 197 do Tratado de Adesão de Portugal e da Espanha à CEE...

I - O Regulamento (CEE) n. 316/91 da Comissão, de 7 de Fevereiro de 1991, relativo à classificação de certas mercadorias na Nomenclatura Combinada, contem disposições que se limitam a interpretar a...

I - Adicionalmente ao Acto anexo ao tratado de adesão de Portugal às Comunidades foram celebradas entre esta e países membros da E.F.T.A. Protocolos e Acordos que visaram, por aplicação de...