026010 - Supremo Tribunal Administrativo

Devem apensar-se dois recursos quando, sendo embora diversos os recorrentes e os actos impugnados, estes constem da mesma portaria e a decisão de ambos os recursos dependa essencialmente da apreciação dos mesmos factos e da aplicação das mesmas regras de direito, alem de não ocorrer qualquer dos obstaculos a apensação previstos no n. 3 do art. 38 da LPTA e não se verificar qualquer situação enquadravel na alinea b) do n. 3 do mesmo diploma, designadamente relacionada com o estado dos processos, que torne inconveniente a sua apensação.