9420169 - Tribunal da Relação do Porto

I - O contrato de afretamento regulado pelo Decreto-Lei 191/87, de 29 de Abril só é válido se revestir a forma escrita. II - O Colectivo não pode dar como provada a existência de tal contrato com base em prova testemunhal e devem considerar-se como não escritas as respostas aos respectivos quesitos. III - Salvo questões de conhecimento oficioso, o tribunal de recurso apenas reaprecia as soluções proferidas no tribunal " ad quem ". IV - Os juros moratórios de obrigações a cumprir em moeda estrangeira devem ser calculados atendendo à taxa legal da mesma moeda.