0026054 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Diniz Roldão
Processo: 0026054
Acórdão
Descritores: Transportes aéreos portugueses air portugal, Curso de formação e reabilitação profissional, Candidatura, Regras e usos uniformes, Poder regulamentar
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00011144
Nr Documento: RL199706180026054
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3d489e779a59a45d8025680300050b65CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0026054.4E
Sumário
Num quadro constitucional, como é o nosso, de liberdade sindical (tomada a palavra num sentido translato, abrangendo igualmente as associações patronais), isto é, de "representação colectiva de interesses de base associativa", as convenções colectivas de trabalho, por si mesmas, só obrigam as entidades subscritoras ou os respectivos membros, bem como os trabalhadores por elas representados. Não tendo o Autor alegado e provado, como lhe competia, a sua qualidade de associado de algum dos Sindicatos subscritores do AE-TAP, publicado no BTE n. 10/85, não é de lhe aplicar tal convenção. Cabendo à TAP a formação dos seus pilotos e a organização dos cursos de qualificação para a profissão, não pode ela deixar de ter a liberdade de admitir e excluir deles quem não acate os requisitos fixados para a sua frequência e aproveitamento. Não tendo o Autor, propriamente, um direito a frequentar o 24 Curso Geral para Pilotos de Linha Aérea, mas apenas uma simples expectativa de tal frequência, tem o mesmo de acatar todas as condições e requisitos regulamentares estabelecidos pela TAP para ingresso no curso. Ora, sendo uma dessas condições a realização de um Exame Psicotécnico actualizado, perdeu o Autor o direito a frequentar esse curso, no momento em que se recusou a fazer o aludido exame.