Regras e usos uniformes - Jurisprudência Portuguesa

1.– Pese embora na prática habitual os bancos portugueses nos contratos de crédito documentário que celebram, incluírem e reportarem às Regras e Usos Uniformes Relativos aos Créditos Documentários,...

I – Tratando-se de um tipo de contrato muito usado nas transacções internacionais, a Câmara de Comércio Internacional encarregou-se de coligir, de forma ordenada e sistemática, os princípios...

I - Na decisão da matéria de facto a competência do STJ encontra-se delimitada aos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º, 729.º, n.º 3, e 730.º do CPC, pelo que só lhe será lícito ordenar a...

I - O crédito documentário, associado às compras e vendas internacionais – regulado, em geral, pelas Regras e Usos Uniformes relativos aos Créditos Documentários (RUU) –, consiste na abertura de...

I - As Regras e Usos Uniformes sobre Crédito Documentário (RUU) constituem direito dispositivo para o qual as empresas remetem a regulação das suas relações contratuais plurilocalizadas, ao abrigo do...

I - No uso da sua liberdade contratual (artigo 405.º, n.º 1, do Código Civil), podem as partes submeter uma operação de crédito documentário irrevogável, tal como no caso sub iudicio, ao regime...

I - No contrato de crédito documentário irrevogável sujeito às Regas e Usos Uniformes (RUU) relativos aos créditos documentários existe uma relação de sub-mandato entre o banco emitente e o banco...

I - Num quadro constitucional, como é o nosso, de liberdade sindical (tomada a palavra num sentido translato, abrangendo igualmente as associações patronais), isto é, de "representação colectiva de...

I - No crédito documentário há um acordo entre um Banco e outra entidade para efeito de regularização de transacções comerciais geralmente a nível internacional; II - No caso de um crédito...