Não se justifica admitir a revista se o acórdão recorrido, confirmando decisão do TAC, fez, aparentemente, uma correcta apreciação do pressuposto da indispensabilidade da intimação para a protecção...

I - Apurando-se na matéria de facto julgada provada que o júri do concurso incorreu em erro de cálculo na operação de soma das parcelas constantes das fichas de avaliação das candidatas, Autora e...

Não se justifica admitir a revista interposta de acórdão do TCA que confirmou a sentença que julgara improcedente intimação para a protecção de direitos, liberdades e garantias onde era pedida a...

Pela sua relevância jurídica e social, e porque a solução dada pelo acórdão recorrido não é imune a dúvidas legítimas, deve ser admitida a revista sobre a questão do regime jurídico a aplicar às...

I - O princípio da separação de poderes impede o poder judicial de sindicar o que respeita à «conveniência ou oportunidade» da decisão administrativa; II - O poder judicial não pode intrometer-se na...

É de admitir a revista do acórdão do TCA no qual se suscitam questões de relevância jurídica e social respeitantes a ajudas comunitárias recebidas das entidades nacionais e/ou comunitárias.

Deve ser considerada excessiva a solução jurídica que preconiza a exclusão da candidatura ao internato médico de quem, reunindo todos os requisitos de admissão ao ingresso no mesmo internato médico,...

I. Na distribuição dos juízes pelas secções do Tribunal da Relação, impõe-se observar, a par dos critérios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49º, nº 2 da LOSJ, os critérios enunciados no...

I. Na distribuição dos juízes pelas secções do Tribunal da Relação, impõe-se observar, a par dos critérios estabelecidos, sucessivamente, no artigo 49º, nº 2 da LOSJ, os critérios enunciados no...