Poder regulamentar - Jurisprudência Portuguesa

I - O regulamento administrativo é uma norma jurídica, de natureza secundária, de carácter geral e de execução permanente dimanada de uma autoridade administrativa sobre matéria própria da sua...

I - O TAD tem competência jurisdicional exclusiva em matéria de litígios emergentes de actos da LPFP no exercício dos correspondentes poderes de regulamentação, organização, direcção e disciplina,...

Os critérios de definição do que são turnos, previstos quer no CT quer no AE, têm como objectivo enquadrar os trabalhadores neste regime mais protector, mas não têm como objectivo limitar a forma...

I - A revalorização das carreiras prevista no DL 404-A/98, de 18.12 só se aplicava directamente às carreiras do regime geral da administração central que constam do anexo ao referido diploma legal (...

I – Inexiste excepção de caso julgado se, em determinado meio processual, está em acusa a declaração de inconstitucionalidade de uma norma e, noutro, a da respectiva ilegalidade. II – Quanto à...

I - Cabe aos tribunais administrativos de círculo o conhecimento das acções de responsabilidade civil contra os municípios e o Estado fundadas na sua actividade regulamentar administrativa; II -...

I - Dispondo o Governo das funções legislativa e administrativa, pode produzir actos normativos de dois géneros, legislativos e - regulamentares, que se distinguem apenas pela forma que revestem:...

I - No caso de falta ou insuficiente da especificação dos fundamentos, as partes deviam reclamar imediatamente após a leitura ou exame da decisão que dirimiu a matéria de facto controvertida e, não...

I - O início da exploração de estabelecimento similar a hoteleiro dependia, na vigência do DL n. 328/86, de 30/9, de licença de funcionamento, a emitir pelo governador civil, e de licença de...

Quando a Constituição da República obriga à obediência à lei por parte dos Tribunais, isso também significa a exigência de um juízo de legalidade dos actos que lhe são submetidos, inclusivamente...