0858/04 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Edmundo Moscoso
Processo: 0858/04
Acórdão
Descritores: Dano não patrimonial, Indemnização
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00061618
Nr Documento: SA1200502020858
Juízes: Angelina DominguesMadeira dos Santos
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/d15f51ca6c57c2ce80256fa900432b54CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2005:0858.04.03
Sumário
No momento actual e face ao que determina o artº 496º do Cód. Civil não pode ser considerado exagerado ou injusto o montante de 10.000,00 Euros arbitrado na primeira instância a título de danos morais sofridos (dores e incómodos), decorrentes de acidente devido a culpa exclusiva da R. e do qual resultou ter a A. sofrido uma queda, batendo com a anca no chão, fracturando a perna direita e daí o ter sido conduzida ao hospital onde esteve hospitalizada durante doze dias e onde foi operada tendo-lhe sido aplicada uma prótese com carácter definitivo. Teve em consequência de usar canadianas a partir da operação e durante alguns meses, continuando ainda manter dificuldades de locomoção e dores na anca. Tendo a queda provocado ainda à A. “considerável sofrimento, quer no dia do acidente quer posteriormente e deixou-lhe sequelas que a incapacitarão parcialmente para o resto da vida que a obrigarão a fazer tratamentos periódicos de fisioterapia”.
Texto
ACORDAM, EM CONFERÊNCIA, NA SECÇÃO DO CONTENCIOSO ADMINISTRATIVO DO SUPREMO TRIBUNAL ADMINISTRATIVO: 1 – A..., id. a fls. 2 intentou no TAC do Porto a presente acção que dirigiu contra a CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO, pedindo a sua condenação no pagamento da quantia de 25.000,00 Euros a “título de danos não patrimoniais”, acrescida de juros desde a data da citação até integral pagamento bem como na sua condenação na “indemnização que se venha a fixar em execução de sentença pela incapacidade permanente atribuída à Autora”, danos esses que resultaram de uma queda no passeio da Rua da Estação no Porto, ocorrida no dia 5 de Abril de 2000, pelas 18,15 horas, por causa de ter tropeçado numa saliência metálica, aí cravada no pavimento, sem qualquer sinalização. 2 – Por sentença de 12.01.04 (fls.133/143), foi a acção julgada parcialmente procedente e em conformidade a Câmara Municipal do Porto condenada no seguinte: – Pagar à A. a quantia de 10.000,00 Euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a data da sentença até efectivo pagamento; – Pagar à A. quantias a liquidar em execução de sentença, como indemnização pela incapacidade parcial permanente e tratamentos periódicos de fisioterapia, resultantes da queda em causa”. 3 – Não se conformando com tal decisão, dela veio a CÂMARA MUNICIPAL DO PORTO interpor recurso jurisdicional que dirigiu a este STA tendo, em sede de alegações, formulado as seguintes CONCLUSÕES: – Apenas são objecto de compensação os danos não patrimoniais que, pela sua gravidade, mereçam a tutela do direito e de forma proporcional à gravidade do dano. – Na fixação da compensação, deverá ter-se em conta todas as regras de boa prudência, de bom senso prático, de justa medida das coisas, de criteriosa ponderação das realidades da vida. – Tendo em conta os factos dados como provados na sentença de que se recorre e os critérios que acima se definem, a fixação de uma indemnização de 10,000,00 Euros a título de danos não patrimoniais afigura-se manifestamente excessiva. – É necessário ponderar que, comparando com situações de muito maior gravidade e até de perda de vida, a indemnização agora atribuída é desproporcionada. – Um juízo ponderado das circunstâncias concretas do caso dos autos leva a recorrente a concluir ser justa e equitativa uma compensação à recorrida a título de danos não patrimoniais não superior a 3.000,00 Euros. – A douta sentença violou a lei, nomeadamente o artº 496º do C. Civil. Termos em que deve o presente recurso ser julgado procedente e revogada a sentença recorrida em conformidade. 4 - Contra-alegando a aqui recorrida (fls. 164/168), bem como o Mº Pº no parecer que emitiu (fls. 173), sustentam a improcedência do recurso. + Cumpre decidir: + 4 – Nos termos do art.º 713º nº 6 do Cód. Proc. Civil, dá-se por reproduzida a MATÉRIA DE FACTO dada como demonstrada na sentença recorrida a qual não foi objecto de qualquer reparo. + 5 – Através da presente acção, como resulta da petição inicial, pretende a A. ser indemnizada por danos morais e patrimoniais sofridos em virtude de acidente ocorrido na cidade do Porto e que, face ao que resulta da matéria de facto dada como provada, se pode resumir no seguinte: No dia 5 de Abril de 2000, na Rua da Estação da cidade do Porto (frente à Estação de Campanhã e junto às paragens do autocarro), erguiam-se do pavimento do respectivo passeio, em que estavam cravadas, umas saliências metálicas, com cerca de 25 cm de altura, que tinham servido de base a painéis publicitários, bases essas que não estavam sinalizados. Na altura (por volta das 18H15) no local havia grande afluência de pessoas, o que dificultava a visibilidade das referidas saliências metálicas, tendo a A., quando caminhava pelo passeio, tropeçado numa das saliências referidas, tendo caído e batido com a anca no chão, fracturando a perna direita. A sentença recorrida, como se referiu, julgou a acção parcialmente procedente e em conformidade condenou a R. Câmara Municipal do Porto no seguinte: – Pagar à A. a quantia de 10.000,00 Euros, acrescida de juros de mora, à taxa legal, vencidos desde a data da sentença até efectivo pagamento; – Pagar à A. quantias a liquidar em execução de sentença, como indemnização pela incapacidade parcial permanente, e tratamentos periódicos de fisioterapia, resultantes da queda em causa”. Como resulta da alegação e respectivas conclusões, a recorrente insurge-se contra o decidido tão só na parte em que foi condenada a pagar à R. o montante de 10.000,00 Euros a título de danos morais, importância essa que considerou exagerada e desproporcional, considerando para o efeito como adequada uma condenação no montante de 3.000,00 Euros. Afigura-se-nos que lhe não assiste razão. No que respeita à fixação da indemnização quanto a danos não patrimoniais, nos termos do art. 496º do C. Civil deve atender-se aqueles “que, pela sua gravidade mereçam a tutela do direito” (nº 1), sendo o seu montante calculado segundo critérios de equidade, atendendo ao grau de culpabilidade do agente, à sua situação económica e à do lesado e demais circunstâncias do caso (artº 496º nº 3 e 494º do C. Civil). Relacionado com tais danos, a sentença recorrida deu como o seguinte: A A. caiu batendo com a anca no chão, fracturando a perna direita, tendo sido conduzida ao Hospital de S. João, onde se verificou que a fractura atingira o colo do fémur direito; No momento do acidente a A. tinha 57 anos e apenas se queixava da coluna vertebral; No dia 6.4.2001, foi operada, tendo-lhe sido aplicada uma prótese com carácter definitivo. Teve alta hospitalar no dia 17.04.2000, tendo por isso estado hospitalizada durante doze dias; Teve de usar canadianas a partir da operação e durante alguns meses; A autora continua a manter dificuldades de locomoção e dores na anca. Tem feito tratamento de fisioterapia A queda provocou-lhe considerável sofrimento, quer no dia do acidente quer posteriormente e deixou-lhe sequelas que a incapacitarão parcialmente para o resto da vida que a obrigarão a fazer tratamentos periódicos de fisioterapia. Refira-se que a sentença recorrida considerou a R. como única e exclusiva culpada na verificação do acidente, aspecto este que não sofreu a mínima contestação por parte da recorrente já que, como se referiu, a R. apenas se insurgiu contra o "quantum indemnizatório" que lhe foi arbitrado, considerando exagerado o montante calculado. Sendo assim e visando essa reparação compensar, fundamentalmente o lesado pelas dores físicas ou morais sofridas, afigura-se-nos que, atenta a ausência de culpa da A. na verificação do evento que obriga à reparação, tendo ainda em consideração a dimensão da R. (Câmara Municipal da segunda maior cidade do país) e fundamentalmente as dores e incómodos sofridos pela A. atrás referidos, alguns dos quais eventualmente poderão perdurar para o resto da vida já que a autora continua a manter dificuldades de locomoção e dores na anca, afigura-se-nos que o montante arbitrado na primeira instância, no momento actual e face ao que determina o artº 496º do C. Civil, de forma alguma pode ser considerado exagerado ou injusto. Improcedem por conseguinte as conclusões da recorrente e daí a improcedência do recurso. + 6 – Termos em que ACORDAM: – Negar provimento ao recurso. – Sem custas. Lisboa, 2 de Fevereiro de 2005. – Edmundo Moscoso (relator) – Angelina Domingues – Madeira dos Santos.