2916/99 - Tribunal da Relação de Coimbra
Tribunal da Relação de CoimbraTRC
Relator: Serafim Alexandre
Processo: 2916/99
Acórdão
Descritores: Prescrição do procedimento contra-ordenacional
Meio Processual: Recurso
Nr Convencional: JTRC250/4
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrc.nsf/8fe0e606d8f56b22802576c0005637dc/6d789b2025821ad9802569ca005d415fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRC:2000:2916.99.A0
Sumário
Não sendo o Regulamento Geral das Contra-Ordenações e Coimas omisso no que concerne às causas de suspensão da prescrição do procedimento, nõa é legalmente admissível o recurso às normas do CP que estabelece as causas de suspensão do procedimento criminal. No entanto, sendo omisso aquele Regulamento no que diz respeito ao prazo limite para efeitos de actos de interrupção do procedimento, deve ser colmatado com o que estabelece e esse propósito o Código Penal, cujas normas constituem seu direito subsidiário.