023755 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Almeida Lopes
Processo: 023755
Acórdão
Descritores: Execução fiscal, Apoio judiciário, Incidente, Competência da repartição de finanças, Competência dos tribunais tributários de 1 instância, Incompetência em razão da matéria
Recorrente: Soc Agricola e Imobiliaria da Quinta do Alto da Torre Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST VILA REAL PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00052653
Nr Documento: SA219991117023755
Data de Entrada: 10/03/1999
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - EXEC FISCAL.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/49c9a4382c711be3802568fc003a13fdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1999:023755.FA
Sumário
Os incidentes no processo de execução fiscal para os quais é competente o tribunal tributário de 1 instância, nos termos do art. 237, n. 2, do CPT, são apenas os incidentes previstos no art. 252 do CPT: falsidade e habilitação de herdeiros; O incidente do apoio judiciário na fase administrativa do processo de execução fiscal não compete ao tribunal tributário, salvo havendo recurso da decisão do chefe da repartição de finanças, nos termos do art. 355 do CPT; Nos termos do art. 11, n. 2, do Código de Procedimento Administrativo, aplicável supletivamente ao processo de execução fiscal por força do seu art. 2, n. 7, em caso de comprovada insuficiência económica do executado, demonstrada nos termos da lei sobre o apoio judiciário, o chefe da repartição de finanças isentará, total ou parcialmente, o executado do pagamento das taxas ou das despesas efectuadas pela Administração Fiscal.