074908 - Supremo Tribunal de Justiça

I - Em principio, o Supremo Tribunal de Justiça não conhece da materia de facto. II - O erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode, salvo casos excepcionais, ser objecto de recurso de revista. III - Ao Supremo Tribunal de Justiça cabe apenas aplicar aos factos fixados pelo tribunal recorrido o regime juridico que julgar adequado. IV - As despesas necessarias a conservação e fruição das partes comuns do predio em propriedade horizontal são pagas pelos condominos em proporção do valor das suas fracções. V - As deliberações dos condominos contrarias a lei ou regulamentos anteriormente aprovados são anulaveis a requerimento de qualquer condomino que as não tenha aprovado. VI - O direito de propor a respectiva acção caduca, quanto aos proprietarios ausentes, no prazo de vinte dias a contar da comunicação da deliberação. VII - Toda a defesa deve ser deduzida na contestação. VIII - Os recursos não visam obter decisões sobre materia nova. IX - O devedor fica constituido em mora depois de ter sido judicial ou extrajudicialmente interpelado para cumprir. X - Na obrigação pecuniaria, a indemnização corresponde aos juros a contar do dia da constituição em mora. XI - Em principio, os juros devidos são os legais.

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