0220833 - Tribunal da Relação do Porto

I - Independentemente do cumprimento da decisão proferida em processo cautelar, o direito só fica definitivamente regulado com a decisão prolatada no processo principal. II - Nas circunstâncias referidas em I, bem andou o Meritíssimo Juiz "a quo", ao proceder, na parte decisória, à condenação da Ré nos pedidos formulados pelos Autores, não decorrendo daí a nulidade de sentença prevista no artigo 668 n.1 alínea c) do Código de Processo Civil.