Quando foi proferido o acórdão 0083092?

O acórdão foi proferido em 30 de novembro de 1994.

Acórdão TRL (1994) — Nacionalidade

Acórdão

0083092

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 30 de novembro de 1994
Relator: António Abranches Martins

Oposição à aquisição de nacionalidade

NacionalidadeOposição à aquisição de nacionalidade

Referências Legais

Legislação Nacional

L 37/81 DE 1981/10/03 ART9 ART10.
L 25/94 DE 1994/08/19 ART4 N2.
DL 322/82 DE 1982/08/12 ART22 ART23.
CCIV66 ART342 N1.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1986/02/18 IN BMJ N354 PAG498.
AC STJ DE 1986/02/13 IN BMJ N354 PAG488.
AC STJ DE 1986/02/25 IN BMJ N354 PAG493.
AC STJ DE 1987/02/05 IN BMJ N364 PAG793.
AC STJ DE 1988/03/03 IN BMJ N375 PAG362.
AC STJ DE 1987/01/87 IN CJ N1 PAG104.

Sumário

I- A cidadã estrangeira que case com cidadão português pode adquirir a nacionalidade portuguesa mediante declaração;

II- Para a procedência da oposição é necessário alegar e provar factos de onde se possa concluir que a requerente é portadora de um "status" que a torna indesejável na comunidade portuguesa;

III- Não constitui fundamento de oposição, por não ser revelador dessa indesejabilidade ou de inexistência de ligação efectiva à comunidade portuguesa a residência da requerida na Suíça;

IV- Tão pouco será obstáculo à integração a pendência de acção de divórcio proposta pelo cidadão português contra a ora requerida.

Texto integral não disponível

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