0002212 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - A alínea a) do art. 485 do CPC abrange tanto o litisconsórcio necessário como o voluntário, nas acções ordinárias. II - O Tribunal não pode suprir de ofício a prescrição; esta necessita, para ser eficaz, de ser invocada judicial ou extrajudicialmente por aquele a quem aproveita (art. 303 CC).