062422 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Lopes Cardoso
Processo: 062422
Acórdão
Descritores: Seguro maritimo, Materia de facto, Avaria de mercadorias
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00006800
Nr Documento: SJ196901170624221
Referência Publicação: BMJ N183 ANO1969 PAG265
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/2b4034e8636f3202802568fc0039aa10CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1969:062422.24
Sumário
Tendo-se efectuado um contrato de seguro que cobria, quer a deterioração de parte da mercadoria, quer o alijamento da outra parte, incluindo-se tal alijamento na categoria de avaria grossa, sujeita ao regime de repartição estabelecido nos artigos 635 e seguintes do Codigo Comercial, a acção de indemnização proposta pela segurada contra a seguradora e independente da de repartição, nada obrigando a seguradora a propor esta previamente. O artigo 441 do Codigo Comercial e passivel de interpretação extensiva, de modo a entender-se que a seguradora que paga a tempo a perda da carga alijada fica sub-rogada em todos os direitos da seguradora contra os co-responsaveis, inclusive no direito de requerer a regulação e repartição da avaria. Constitui pura questão de facto, da exclusiva competencia das instancias, determinar o alcance de estipulações constantes de apolices de seguro.