9540531 - Tribunal da Relação do Porto

I - Tendo o presidente da secção, após as alegações orais, declarado suspensa a audiência de julgamento, que teve lugar na Relação, para deliberação e prolação do acórdão, informando que este seria depositado na Secretaria a partir das 16 horas do mesmo dia, tendo os presentes - nos quais se incluia o mandatário do arguido - sido notificado de tal despacho, e sido o acórdão depositado à hora marcada, não tinha o tribunal de proceder a qualquer notificação. II - Como o depósito do acórdão na Secretaria equivale à notificação, o prazo para o arguido interpor recurso do mesmo conta-se a partir da data desse depósito.