(da responsabilidade do Relator) O juiz a quem, mediante deliberação do CSM, homologada pelo seu Vice-Presidente, foi afetado o processo do juiz titular inicial, para regularização do processado,...

I - É inexistente a sentença lida por apontamento. II - Inexistindo a sentença, impõe-se a repetição do julgamento, quando a Exma. Sra. Juíza de Direito que presidiu ao julgamento não depositou a...

As decisões finais são publicadas na plataforma citius e têm de estar disponíveis para consulta pelos sujeitos processuais; Reclamado por um deles a inacessibilidade de uma decisão que se afirma...

I. Desde que observe os pressupostos previstos no artigo 372.º, n.º3, do Código de Processo Penal, pode o tribunal proceder à leitura da sentença por “súmula”. II. A inobservância do disposto no...

I – A acta do debate instrutório e da audiência de julgamento obedece a regras especiais. II – Sendo a acta da audiência um instrumento destinado a descrever fielmente o modo como decorreu a sessão...

I – De acordo com a jurisprudência fixada pelo acórdão n,º 1/2009, em «processo de contra-ordenação, é de 10 dias quer o prazo de interposição de recurso para a Relação quer o de apresentação da...

I - O depósito tardio da sentença penal constitui tão só mera irregularidade. II - Diversamente, a leitura, pelo Juiz, de um mero “apontamento”, tendo a elaboração da sentença e respectivo depósito...

I - A circunstância de a sentença não ter sido depositada em acto contínuo ao da sua leitura, por mero apontamento - assim ficou consignado na respectiva acta -, não permite, só por si, o juízo...

«Em processo contra-ordenacional, tendo o arguido comparecido na audiência de julgamento e estado representado pelo seu defensor na sessão agendada para a leitura da sentença, é desta última data...

I – Para o arguido, condenado em pena com execução suspensa, o que é relevante é a leitura e/ou a notificação da sentença, pois é com este acto que toma conhecimento da decisão do tribunal, então...